Crime contra a pessoa, tutelando o bem jurídico da integridade física e a saúde humana. Ofensa à integridade corporal ou à saúde.

Instrumentos jurídico-patrimoniais que conferem ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida através do valor de um bem específico.

Direito real de garantia sobre coisa alheia. O bem imóvel é dado em garantia do recebimento de um crédito, mantendo o devedor a posse.